CCJ aprova parecer de projeto que veda cobrança de assinatura básica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (10) parecer favorável ao Projeto de Lei 151/2005, de autoria do deputado Raul Pont (PT), que veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel no Estado. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e nenhum contrário. “Esta cobrança é inconstitucional e ilegal do ponto de vista dos direitos dos consumidores dos serviços de telefonia. Compete ao Estado corrigir essa situação”, destacou o autor da proposta.

O parecer destaca que a proposta não contém vícios de natureza constitucional e está habilitada à análise plenária da Casa. O PL 151/2005 veda no Estado do Rio Grande do Sul da cobrança da chamada tarifa de assinatura básica dos serviços de telefonia fixa e móvel. Atualmente, a validade da cobrança é objeto de questionamento nas varas da Justiça Federal do País. “O que mais impressiona em relação aos serviços de telefonia após a privatização do serviço no Rio Grande do Sul é o assustador aumento das tarifas telefônicas. O aumento da chamada tarifa de assinatura básica não encontra parâmetro em nenhum índice de inflação do período”, explica Pont.