Acesso à Informação – Um direito de todos!

O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Camaquã é uma ferramenta importante de controle social sobre as ações no que dizem respeito ao patrimônio público. Através dele você poderá ter informações administrativas como registros de quaisquer repasses, aplicação ou transferências de recursos financeiros do município. Saberá também os processos licitatórios e dos contratos firmados. Através dessas informações, você poderá participar mais efetivamente e de forma direta das decisões, além de permitir que você fiscalize cada ação e omissão de seus representantes. Para acessar o PORTAL TRANSPARÊNCIA click no link exposto no site da Prefeitura de Camaquã e conheça tudo o que acontece em sua cidade. Acesse: http://www.camaqua.rs.gov.br/

Legislação

A Lei nº 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso às Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.