Vereador Marco Longaray participa de Reunião Almoço na ACIC

                Nesta quinta (9), na Associação Comercial e Industrial de Camaquã – ACIC, o Vereador Marco Longaray e o Assessor do Deputado Zé Nunes, José Carlos Copes, participaram da Reunião Almoço, quando o palestrante Carlos Schmegel Moreira, que é Diretor Operacional da Servi Polo UNIASSELVI, relatou sobre o tema: “SERVI 15 anos em prol do ensino e educação de qualidade de Camaquã e Região”.

                A SERVI é uma instituição local que vem transformando os desafios em grandes conquistas. Atualmente, possui uma rede que abrange vários municípios da região, atendendo os setores de educação, consultoria administrativa e pedagógica, cursos básicos, treinamentos e formação continuada de trabalhadores na área Comercial, Industrial, Informática e de Agronegócios, mantêm convênios com instituições para oferta de cursos de Graduação e de Pós-Graduação “Lato Sensu”. Conta com prédio e recursos próprios para desenvolver suas atividades. Com uma estrutura que a cada ano aumenta mais, a Servi propicia aos moradores de Camaquã e de toda região, os mais diversos cursos de formação, trazendo oportunidades de qualificação que há bem pouco tempo atrás só eram encontrados nos grandes centros.

José Carlos Copes, que também e presidente do PT de Camaquã, fez uma saudação de reconhecimento em nome dos camaquenses por tudo que representa o Grupo Servi para o nosso município e região.

                “Fica aqui o meu registro e agradecimento ao Grupo Servi, ao Carlos Lucindo Moreira, a Iara Schmegel, ao palestrante Carlos Schmegel Moreira, aos professores e a todos os colaboradores e colaboradoras que construíram o sucesso desta instituição educacional nestes primeiros 15 anos”, declarou Marco Longaray.

Maiquel Oliveira - Ass. da Bancada do PT

Vereador Marco Longaray e membros da Escola José Antonio Netto estiveram reunidos com a Secretária de Educação para tratar de assuntos da comunidade escolar

Na quinta-feira, 1º/7, estiveram reunidos com a Secretária Municipal de Educação Jussara Jaques, a Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Antônio Netto, Ana Paula Pedroso, a Vice-Diretora do turno da noite, Maria Estela Farias, a Secretária da Escola, Sandrini Corrêa Rodrigues, a Vice-Presidente do CPM, Marilda Vitória Ribeiro, a Secretária do CPM, Ana Juraci Vitória, a representante do Conselho Escolar, Gisela Bender e o Vereador Marco Lonagaray. Na pauta, reivindicações de melhorias na Escola com os seguintes pontos: construção de um portão para saída de emergência; substituição da fiação elétrica que está danificada; reforma de banheiros; pintura do prédio que está desgastada; recuperação do piso da quadra esportiva que se encontra muito áspero; troca do forro de madeira que está tomado de cupim; limpeza e manutenção das calhas d’água; e reconstituição dos quadros verdes que são impróprios para escrever. A Secretária de educação recepcionou as sugestões muito atenciosamente e encaminhou providências em relação a maioria das solicitações. 

“Parabenizo as representantes da escola pela atuação e mobilização. Minha atuação parlamentar sempre foi no sentido de alcançar o melhor para nossa comunidade escolar. A educação é fundamental para a consolidação de uma sociedade mais justa e evoluída”, salientou o Vereador Marco Longaray. 

 Maiquel Oliveira - Assessoria da Bancada do PT 

Construção das plataformas P-75 e P-77 em Rio Grande acelera denovo

Por volta das 19h desta quinta-feira, foi assinada a ata que assegura o acordo entre Petrobras e QGI para manter em Rio Grande a construção das plataformas P-75 e P-77. O acerto havia sido definido no início da tarde, mas demorou mais algumas horas para ser formatado e oficializado. As informações são do prefeito de Rio Grande, Alexandre Lindenmeyer, que está em contato direto com Roberto Moro, diretor de Serviços da Petrobras. 

O contrato de US$ 1,6 bilhão havia sido firmado em setembro de 2013, com a presença da presidente Dilma Rousseff no Palácio Piratini. No entanto, para adequar o projeto básico a QGI havia pedido aditivos estimados em 8% do valor total do contrato, que a Petrobras resistia em aprovar. 

A empresa chegou a devolver o contrato à Petrobras, que abriu uma rodada interminável de negociações, mas estava difícil de chegar a um acordo. Ainda não há detalhes sobre os termos combinados, mas a empresa confirma o acerto e deve em breve divulgar nota sobre o caso. Informalmente, se fala em flexibilizações de parte a parte.

As negociações foram tensas, com vários momentos de rompimento e reconciliação, que tiveram intermediação de várias forças políticas. A QGI era um consórcio formado por Queiroz Galvão e Iesa Óleo e Gás, mas com a recuperação judicial da Inepar, holding da Iesa, a responsabilidade pela obra ficou praticamente apenas nas mãos da Queiroz Galvão.

Segundo o coordenador do comitê de competitividade em petróleo e gás da Fiergs, Marcus Coester, assessores da diretoria da Petrobras haviam dado sinais, há alguns dias, de que a possibilidade de manter o contrato no Estado havia sido aberta. Um dos motivos, explicou, foi o cálculo de que relicitar as duas plataformas implicaria atraso adicional de 18 meses, e a receita obtida com a operação seria de US$ 5 milhões ao dia. Ou seja, o atraso retiraria um ganho ao redor de US$ 2,7 bilhões da Petrobras – valor maior do que o próprio contrato.

 

Fonte: ZH

Vereador Marco Longaray e Comitiva reuniram-se com Secretário da Saúde para tratar de assuntos relacionados à saúde

Nesta quarta-feira, 02/07, uma comitiva composta pelo Vereador Marco Longaray, pelo Presidente da Associação dos Deficientes Físicos da Região Centro-Sul, senhor Jorge Valmir dos Santos, e das senhoras Elza Novaes e Jussara Lellis, esteve reunida com o Secretário da Saúde Robson Marques para tratar de assuntos de interesse da comunidade, em especial das pessoas com transtorno do espectro autista e dos deficientes físicos. Os principais entraves apresentados pelos demandantes foi a suspensão do atendimento de terapia ocupacional da rede municipal, que pararam de atender no CAICA e nos CAPS, comprometendo com isto o desenvolvimento das crianças em tratamento, causando uma regressão no trabalho realizado pelas terapeutas, trazendo sérias consequências aos pacientes. 

 

O Secretário comprometeu-se em entrar em contato com a área jurídica da Prefeitura para analisar a possibilidade do retorno imediato do atendimento, já que o serviço havia sido suspenso, por apontamentos do TCE, quanto a forma de contratação dos profissionais de saúde. Informou ainda que a partir do dia 15 de julho, o atendimento na área neurológica terá um reforço importante com o início da prestação de atendimento por parte do Dr. Vilson Marth e a previsão do retorno mais psiquiatras. A senhora Elza Novaes ainda solicitou ao Secretário, uma Técnica em Enfermagem para o CAICA, que já conta com uma Enfermeira Padrão para atendimento em caso de alguma emergência. 

 

O senhor Jorge Valmir dos Santos, Presidente da Associação dos Deficientes Físicos da Região Centro-Sul, solicitou celebração de convênio com a Associação e a Prefeitura com vistas em manter a entidade que presta um grande serviço de utilidade pública à comunidade camaquense. 

 

“A reunião foi positiva no sentido de que foi prevista a recontratação dos profissionais de saúde na área de terapia ocupacional e psiquiatras”, declarou o Vereador Marco Longaray.

Maiquel Oliveira

Ass. da Bancada do PT

Projeto de Lei do PSIU sofre alteração após reivindicação do Vereador Marco Longaray

Na quarta-feira, 01/07, a pedido do Vereador Marco Longaray do PT, foi realizada uma reunião com vereadores interessados em tratar do Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2015 – PSIU Camaquã. Houve uma longa análise sobre os dois pontos principais questionados, um quanto ao valor das multas aplicadas por quem descumprisse os regramentos da Lei vindoura e outro quanto ao horário que se entende como diurno. Para o Vereador Marco Longaray, o valor aplicado às multas são altos e a proposição não previa nenhum tipo de advertência. A outra questão fica por conta do disposto que regulamenta o horário diurno no período das 7h às 19h. Para o Vereador, está consolidado no entendimento popular, uma tolerância até as 22h. Salientou, ainda, o parlamentar que, embora sazonal, a questão do horário de verão traria um obstáculo ainda maior para o cumprimento da nova regra.

“Apresentei dois questionamentos. Um quanto a dosimetria e outro quanto ao horário considerado diurno. Após solicitar ao Líder do Governo, Vereador Vinicios Araújo, a retirada do Projeto da Ordem do Dia da Sessão de segunda-feira, 29/06, pois entendo que podemos avançar para melhorar a Proposição. A previsão da “Advertência por Escrito”, oportuniza uma intervenção educativa e preventiva. No caso de reincidência, então será aplicada a multa. Quanto ao horário considerado diurno, a sociedade tem tolerância até as 22h”, argumentou Marco Longaray.

Ficou acordado que o Projeto de Lei Complementar nº 2 – PSIU, teria como previsão, a Advertência por Escrito, como primeira penalidade, para dar sentido educativo à norma legal. No caso de descumprimento da legislação e o infrator já ter sido advertido, então sofrerá às penalidades pecuniárias que vão de multas de R$ 500,00 a R$ 5.000,00. Quanto ao horário considerado diurno, ficou acordado que o mesmo será compreendido no período das 7h às 22h. Estiveram presentes na reunião, além do Vereador Marco Longaray, os Vereadores Fúlvio Lessa da Rosa, Éverton Pogozelski, Antônio Altair – Neco, Vinicios Araújo, Ilson Meireles, Marco Aurélio Pereira, Leomar da Costa e Claiton Duarte.

Maiquel Oliveira 

Ass. da Bancada do PT

Vereador Marco Longaray tem atendida a solicitação pela anulação da reunião do Conselho Municipal dos Transportes que indicou um aumentou nas passagens do transporte coletivo em 12,5%

O Vereador Marco Longaray participou, na terça-feira, dia (16) dezesseis de junho do corrente ano, da reunião do Conselho Municipal dos Transportes – CMT, realizada na Associação Comercial e Industrial de Camaquã – ACIC, onde a pauta solicitada pelos representantes das empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo do município foi o aumento das tarifas do transporte coletivo urbano e rural.

O Vereador atento as mudanças que ocorrem no transporte do município e que afetam a vida dos usuários deste serviço, acompanhou as deliberações do Conselho, onde ficou indicado que o valor da passagem do transporte coletivo urbano passaria de R$ 2,00 para R$ 2,25 com uma deliberação que teve 10 (dez) votos favoráveis a este aumento e 5 (cinco) votos para que a passagem ficasse me R$ 2,20.

O problema constatado no processo de votação do CMT é que segundo a Lei nº 75/1990 e suas alterações, principalmente a Lei nº 886/2006, o Conselho é composto por 18 membros que estão aptos a votar nas indicações ao Prefeito, mas, por um interpretação equivocada da Lei, pessoas que não fazem parte daquela instância, tiveram seus votos validados como conselheiros.

Assim sendo, o Vereador Marco Longaray enviou ao Prefeito João Carlos Machado e ao Presidente do CMT, Marco Pires, correspondência informando a irregularidade ocorrida na votação que indicou majoração nos valores das passagens em 12,5%, e solicitou que a mesma fosse anulada e realizada uma nova reunião.

No dia 26 de junho de 2015, em resposta a Solicitação 385/2015, o Prefeito encaminhou resposta ao Vereador Marco Longaray, reconhecendo ter ocorrido um erro na reunião do Conselho Municipal dos Transportes, por equívoco de interpretação de seu Presidente, e que, ainda, na próxima semana será realizada uma nova votação para indicar o reajuste das tarifas do transporte coletivo do município.

Maiquel Oliveira
Ass. da Bancada do PT

A Bancada do Partido dos Trabalhadores propõe, com apoio do Legislativo, que sejam firmados convênios com as Entidades de Proteção dos Animais de Camaquã

Na última segunda-feira, 22 de junho, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através da iniciativa do Vereador Alcindo Mendes, propôs que após Ouvir o Plenário, sejam firmados convênios com as associações de proteção dos animais, visando repasses de recursos para procedimentos de castração, no sentido de conter a expansão populacional de cães e gatos em situação da abandono no município de Camaquã.

Um dos maiores problemas que vivenciamos atualmente em relação à cães de estimação é o abandono e os maus tratos. Este problema vem sendo agravado pelo crescente aumento populacional, tanto dos animais de rua quanto daqueles que possuem um lar, mas cujos guardiões não praticam a guarda responsável e acabam permitindo que seus pets tenham cruzamentos totalmente desnecessários, gerando mais e mais animais.

Uma das soluções viáveis que poderia amenizar este problema seria a castração de cães, evitando assim que estes animais continuassem a se reproduzir e consequentemente gerar mais abandono.

A cada ano nascem centenas de cães provenientes destes cruzamentos, realizados sem critério algum e gerando animais que em muitos casos são abandonados à própria sorte nas ruas ainda filhotes ou morrem antes de conseguir um lar responsável. Os poucos que conseguem adotantes, muitos são entregues sem estar castrados, e acabam reproduzindo-se e gerando mais animais, alimentando ainda mais a realidade do abandono que parece não ter fim. 
 

A estrutura pública ainda é insuficiente frente a grande demanda que cresce a cada dia, e considerando que o Canil Municipal tem um trabalho de castração somente para animais de rua, a intenção desta solicitação é para que os órgãos competentes da Administração possam avaliar mecanismos legais para que se estabeleçam parcerias, com repasses de recursos às Associações de Proteção dos Animais, cita-se APACA e ARCA, para a efetivação dos processos de castração, garantindo a salubridade e a economicidade pública. Em contato com a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretária Isabela Garcia salientou o interesse para que estas parcerias sejam firmadas como meio de dar maior eficácia aos procedimentos de esterilização. Sugere-se ainda mecanismos de atendimento às famílias de baixa renda, como meta prioritária, em que o critério básico seja estar registrado no Cadastro Único do Município.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes e será encaminhada ao Executivo para que sejam efetuados os estudos necessários e providências legais cabíveis para que se efetue os convênios necessários, se assim for acatado o pedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 Maiquel Oliveira - Ass. da Bancada do PT

Comissão de Agricultura da Assembleia Gaúcha discute a crise do tabaco, em Camaquã

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, realizou audiência pública nesta sexta-feira, 15, às 10 horas para debater a Política de Preços e Comercialização de Tabaco no Estado do Rio Grande do Sul, com a presença dos Deputados Estaduais Zé Nunes, PT, Marcelo Moraes, PTB, Elton Weber, PSB e Pedro Pereira, PSDB, além dos Deputados Federais Heitor Schuch, PSB e Sérgio Moraes, PTB. O encontro ocorreu no CTG Sentinela (Rua Marechal Floriano esq. Lauri dos Santos, Bairro Forte Zeca Neto).

A questão vem atingindo diretamente os produtores de tabaco que vem tendo seu produto cada vez menos valorizado na entrega à indústria. O deputado Zé Nunes vem acompanhado de perto esta pauta dos agricultores, sendo que o parlamentar foi um dos proponentes de outra audiência pública, realizada no dia 07/05, também debater a política de preços e comercialização da safra de tabaco no Estado. O Parlamentar defende melhoria nos preços pagos pelo produto e na forma de classificação.

“É inaceitável que o dólar tenha uma grande valorização e isso não se reflita nos preços pagos ao produtor, que já passaram por muitas dificuldades, mas nada parecido com o que está ocorrendo agora”, relatou o Agricultor Derli Fuch .

Ao final da audiência pública, no dia 07, foi elaborado um documento com encaminhamento de sugestões para tentar resolver o impasse. Entre eles está a reativação da Câmara Setorial do Tabaco no Estado; a definição do preço mínimo para o produto; a criação de medidas regionais para classificação e a intensificação do combate ao contrabando.

Presentes também ao encontro os vereadores Alcindo Mendes e Marivone Tavares, do PT, além do Assessor Parlamentar José Carlos Copes, entre outras tantas autoridades de Camaquã e demais municípios da região.

VEREADORES APROVAM MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO

Na segunda-feira, dia 4 de maio, durante a Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária, foi discutido o Requerimento com o Apoio do Plenário nº 12 de 2015, de autoria da Bancada do PT

Através do requerimento, os Vereadores Alcindo Mendes, Marco Longaray e Marivone Tavares solicitaram o apoio dos demais vereadores para encaminhar correspondência à Câmara dos Deputados, Senado Federal e à Presidência da República, requerendo a não aprovação do Projeto de Lei nº 4.330 de 2004 que dispõe sobre a Lei das Terceirizações.

O requerimento após a aprovação por unanimidade retornou à Secretaria do Poder Legislativo para encaminhar cópia do requerimento aos destinos solicitados. 

Sobre o Projeto de Lei nº 4330 de 2004 

O Projeto de Lei nº 4330 de 2004 regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho. O projeto tramita há 10 anos na Câmara e vem sendo discutido desde 2011 por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais.

O projeto prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade e não estabelece limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Além disso, prevê a forma de contratação tanto para empresas privadas como públicas, exceto administração pública direta, autarquias e fundações. 

O que é terceirização? 

Na terceirização, uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços. 

Atualmente, é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina que a terceirização no Brasil só deve ser dirigida a atividades-meio. Essa súmula, que serve de base para decisões de juízes da área trabalhista, menciona os serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como “serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador”, “desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta” do funcionário terceirizado com a empresa.

Noticia: Câmara de Vereadores de Camaquã

Moção Apresentada:

Senhor Presidente,

Ao saudá-lo, cordialmente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem requerer que, após ouvido o plenário, seja aprovada Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 4330/2004, que acarretará prejuízos para dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, uma vez que, conforme o texto-base já aprovado pela Câmara dos Deputados, desmantela um conjunto de direitos e garantias trabalhistas duramente conquistados, consolidados no ordenamento jurídico e consagrados pela Constituição Federal. O PL 4330 traz maior retrocesso no mundo do trabalho com o retorno das condições de exploração anteriores à CLT, abrir as portas ao TRABALHO ESCRAVO, o fim dos CONCURSOS PÚBLICOS para ingresso no serviço público, aumento do DESEMPREGO, A REDUÇÃO SALARIAL, a ampliação e naturalização dos ACIDENTES DE TRABALHO e a perda de todos os DIREITOS TRABALHISTAS conquistados ao longo de décadas de luta. Aliam-se a estas reivindicações as mais diversas e respeitáveis organizações da sociedade civil aos trabalhadores brasileiros no sentido de rejeitar a intentada ampliação e generalização das terceirizações no Brasil, sob pena de nos afastarmos ainda mais do ideal de uma sociedade justa e solidária.

Apela-se à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e a Presidência da República para que não aprovem esse injusto e indesejável ataque àqueles que, com a força do trabalho, sustentam esta Nação.

Na expectativa do apoiamento dos nobres Vereadores, desde já agradecemos o atendimento deste requerimento.

Atenciosamente,
Bancada do PT

PL da terceirização: suprimindo direitos e ampliando iniquidades

O correr da vida embrulha tudo, a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem. Viver é muito perigoso. (GUIMARÃES ROSA, Grande sertão: veredas)

A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº4330/04 que regulamenta a terceirização, apesar da resistência de organizações dos trabalhadores e setores de representação que integram o Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização (integram o Fórum as Centrais Sindicais, ALAL, ALAJT, Anamatra, ANPT, OAB, SINAIT, sindicatos, pesquisadores e acadêmicos do mundo do trabalho, entre outras). E o fez com truculência.

O substitutivo do relator Artur Maia (Solidariedade/BA) trouxe mudanças pontuais, não afetando o conteúdo. Trata-se de inédito ataque aos direitos trabalhistas consolidados em 1943 pela CLT. Desmonte que, salvo exceções, teve repúdio coeso dos deputados do PT, PSOL e PCdoB.

Têm sido expressivas as manifestações contrárias. Organizações Sindicais convocaram paralisação nacional. Magistrados, procuradores do trabalho, auditores fiscais, entidades do mundo do trabalho, professores, pesquisadores, enfim, mostram que se trata de projeto que não avança na concretização dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho.

Além de “isolar o Brasil dos cânones internacionais de tutela ao trabalho” e eliminar limites a essa forma de contratar, mercantiliza o trabalho humano e fragmenta os laços de solidariedade que costuram o processo civilizatório, como registra, entre outras, a Nota Oficial do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, de 10 de abril de 2015.