Vereador Marco Longaray tem atendida a solicitação pela anulação da reunião do Conselho Municipal dos Transportes que indicou um aumentou nas passagens do transporte coletivo em 12,5%

O Vereador Marco Longaray participou, na terça-feira, dia (16) dezesseis de junho do corrente ano, da reunião do Conselho Municipal dos Transportes – CMT, realizada na Associação Comercial e Industrial de Camaquã – ACIC, onde a pauta solicitada pelos representantes das empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo do município foi o aumento das tarifas do transporte coletivo urbano e rural.

O Vereador atento as mudanças que ocorrem no transporte do município e que afetam a vida dos usuários deste serviço, acompanhou as deliberações do Conselho, onde ficou indicado que o valor da passagem do transporte coletivo urbano passaria de R$ 2,00 para R$ 2,25 com uma deliberação que teve 10 (dez) votos favoráveis a este aumento e 5 (cinco) votos para que a passagem ficasse me R$ 2,20.

O problema constatado no processo de votação do CMT é que segundo a Lei nº 75/1990 e suas alterações, principalmente a Lei nº 886/2006, o Conselho é composto por 18 membros que estão aptos a votar nas indicações ao Prefeito, mas, por um interpretação equivocada da Lei, pessoas que não fazem parte daquela instância, tiveram seus votos validados como conselheiros.

Assim sendo, o Vereador Marco Longaray enviou ao Prefeito João Carlos Machado e ao Presidente do CMT, Marco Pires, correspondência informando a irregularidade ocorrida na votação que indicou majoração nos valores das passagens em 12,5%, e solicitou que a mesma fosse anulada e realizada uma nova reunião.

No dia 26 de junho de 2015, em resposta a Solicitação 385/2015, o Prefeito encaminhou resposta ao Vereador Marco Longaray, reconhecendo ter ocorrido um erro na reunião do Conselho Municipal dos Transportes, por equívoco de interpretação de seu Presidente, e que, ainda, na próxima semana será realizada uma nova votação para indicar o reajuste das tarifas do transporte coletivo do município.

Maiquel Oliveira
Ass. da Bancada do PT

A Bancada do Partido dos Trabalhadores propõe, com apoio do Legislativo, que sejam firmados convênios com as Entidades de Proteção dos Animais de Camaquã

Na última segunda-feira, 22 de junho, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através da iniciativa do Vereador Alcindo Mendes, propôs que após Ouvir o Plenário, sejam firmados convênios com as associações de proteção dos animais, visando repasses de recursos para procedimentos de castração, no sentido de conter a expansão populacional de cães e gatos em situação da abandono no município de Camaquã.

Um dos maiores problemas que vivenciamos atualmente em relação à cães de estimação é o abandono e os maus tratos. Este problema vem sendo agravado pelo crescente aumento populacional, tanto dos animais de rua quanto daqueles que possuem um lar, mas cujos guardiões não praticam a guarda responsável e acabam permitindo que seus pets tenham cruzamentos totalmente desnecessários, gerando mais e mais animais.

Uma das soluções viáveis que poderia amenizar este problema seria a castração de cães, evitando assim que estes animais continuassem a se reproduzir e consequentemente gerar mais abandono.

A cada ano nascem centenas de cães provenientes destes cruzamentos, realizados sem critério algum e gerando animais que em muitos casos são abandonados à própria sorte nas ruas ainda filhotes ou morrem antes de conseguir um lar responsável. Os poucos que conseguem adotantes, muitos são entregues sem estar castrados, e acabam reproduzindo-se e gerando mais animais, alimentando ainda mais a realidade do abandono que parece não ter fim. 
 

A estrutura pública ainda é insuficiente frente a grande demanda que cresce a cada dia, e considerando que o Canil Municipal tem um trabalho de castração somente para animais de rua, a intenção desta solicitação é para que os órgãos competentes da Administração possam avaliar mecanismos legais para que se estabeleçam parcerias, com repasses de recursos às Associações de Proteção dos Animais, cita-se APACA e ARCA, para a efetivação dos processos de castração, garantindo a salubridade e a economicidade pública. Em contato com a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretária Isabela Garcia salientou o interesse para que estas parcerias sejam firmadas como meio de dar maior eficácia aos procedimentos de esterilização. Sugere-se ainda mecanismos de atendimento às famílias de baixa renda, como meta prioritária, em que o critério básico seja estar registrado no Cadastro Único do Município.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes e será encaminhada ao Executivo para que sejam efetuados os estudos necessários e providências legais cabíveis para que se efetue os convênios necessários, se assim for acatado o pedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 Maiquel Oliveira - Ass. da Bancada do PT

Comissão de Agricultura da Assembleia Gaúcha discute a crise do tabaco, em Camaquã

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, realizou audiência pública nesta sexta-feira, 15, às 10 horas para debater a Política de Preços e Comercialização de Tabaco no Estado do Rio Grande do Sul, com a presença dos Deputados Estaduais Zé Nunes, PT, Marcelo Moraes, PTB, Elton Weber, PSB e Pedro Pereira, PSDB, além dos Deputados Federais Heitor Schuch, PSB e Sérgio Moraes, PTB. O encontro ocorreu no CTG Sentinela (Rua Marechal Floriano esq. Lauri dos Santos, Bairro Forte Zeca Neto).

A questão vem atingindo diretamente os produtores de tabaco que vem tendo seu produto cada vez menos valorizado na entrega à indústria. O deputado Zé Nunes vem acompanhado de perto esta pauta dos agricultores, sendo que o parlamentar foi um dos proponentes de outra audiência pública, realizada no dia 07/05, também debater a política de preços e comercialização da safra de tabaco no Estado. O Parlamentar defende melhoria nos preços pagos pelo produto e na forma de classificação.

“É inaceitável que o dólar tenha uma grande valorização e isso não se reflita nos preços pagos ao produtor, que já passaram por muitas dificuldades, mas nada parecido com o que está ocorrendo agora”, relatou o Agricultor Derli Fuch .

Ao final da audiência pública, no dia 07, foi elaborado um documento com encaminhamento de sugestões para tentar resolver o impasse. Entre eles está a reativação da Câmara Setorial do Tabaco no Estado; a definição do preço mínimo para o produto; a criação de medidas regionais para classificação e a intensificação do combate ao contrabando.

Presentes também ao encontro os vereadores Alcindo Mendes e Marivone Tavares, do PT, além do Assessor Parlamentar José Carlos Copes, entre outras tantas autoridades de Camaquã e demais municípios da região.

VEREADORES APROVAM MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO

Na segunda-feira, dia 4 de maio, durante a Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária, foi discutido o Requerimento com o Apoio do Plenário nº 12 de 2015, de autoria da Bancada do PT

Através do requerimento, os Vereadores Alcindo Mendes, Marco Longaray e Marivone Tavares solicitaram o apoio dos demais vereadores para encaminhar correspondência à Câmara dos Deputados, Senado Federal e à Presidência da República, requerendo a não aprovação do Projeto de Lei nº 4.330 de 2004 que dispõe sobre a Lei das Terceirizações.

O requerimento após a aprovação por unanimidade retornou à Secretaria do Poder Legislativo para encaminhar cópia do requerimento aos destinos solicitados. 

Sobre o Projeto de Lei nº 4330 de 2004 

O Projeto de Lei nº 4330 de 2004 regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho. O projeto tramita há 10 anos na Câmara e vem sendo discutido desde 2011 por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais.

O projeto prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade e não estabelece limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Além disso, prevê a forma de contratação tanto para empresas privadas como públicas, exceto administração pública direta, autarquias e fundações. 

O que é terceirização? 

Na terceirização, uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços. 

Atualmente, é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina que a terceirização no Brasil só deve ser dirigida a atividades-meio. Essa súmula, que serve de base para decisões de juízes da área trabalhista, menciona os serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como “serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador”, “desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta” do funcionário terceirizado com a empresa.

Noticia: Câmara de Vereadores de Camaquã

Moção Apresentada:

Senhor Presidente,

Ao saudá-lo, cordialmente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem requerer que, após ouvido o plenário, seja aprovada Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 4330/2004, que acarretará prejuízos para dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, uma vez que, conforme o texto-base já aprovado pela Câmara dos Deputados, desmantela um conjunto de direitos e garantias trabalhistas duramente conquistados, consolidados no ordenamento jurídico e consagrados pela Constituição Federal. O PL 4330 traz maior retrocesso no mundo do trabalho com o retorno das condições de exploração anteriores à CLT, abrir as portas ao TRABALHO ESCRAVO, o fim dos CONCURSOS PÚBLICOS para ingresso no serviço público, aumento do DESEMPREGO, A REDUÇÃO SALARIAL, a ampliação e naturalização dos ACIDENTES DE TRABALHO e a perda de todos os DIREITOS TRABALHISTAS conquistados ao longo de décadas de luta. Aliam-se a estas reivindicações as mais diversas e respeitáveis organizações da sociedade civil aos trabalhadores brasileiros no sentido de rejeitar a intentada ampliação e generalização das terceirizações no Brasil, sob pena de nos afastarmos ainda mais do ideal de uma sociedade justa e solidária.

Apela-se à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e a Presidência da República para que não aprovem esse injusto e indesejável ataque àqueles que, com a força do trabalho, sustentam esta Nação.

Na expectativa do apoiamento dos nobres Vereadores, desde já agradecemos o atendimento deste requerimento.

Atenciosamente,
Bancada do PT

PL da terceirização: suprimindo direitos e ampliando iniquidades

O correr da vida embrulha tudo, a vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem. Viver é muito perigoso. (GUIMARÃES ROSA, Grande sertão: veredas)

A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº4330/04 que regulamenta a terceirização, apesar da resistência de organizações dos trabalhadores e setores de representação que integram o Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização (integram o Fórum as Centrais Sindicais, ALAL, ALAJT, Anamatra, ANPT, OAB, SINAIT, sindicatos, pesquisadores e acadêmicos do mundo do trabalho, entre outras). E o fez com truculência.

O substitutivo do relator Artur Maia (Solidariedade/BA) trouxe mudanças pontuais, não afetando o conteúdo. Trata-se de inédito ataque aos direitos trabalhistas consolidados em 1943 pela CLT. Desmonte que, salvo exceções, teve repúdio coeso dos deputados do PT, PSOL e PCdoB.

Têm sido expressivas as manifestações contrárias. Organizações Sindicais convocaram paralisação nacional. Magistrados, procuradores do trabalho, auditores fiscais, entidades do mundo do trabalho, professores, pesquisadores, enfim, mostram que se trata de projeto que não avança na concretização dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho.

Além de “isolar o Brasil dos cânones internacionais de tutela ao trabalho” e eliminar limites a essa forma de contratar, mercantiliza o trabalho humano e fragmenta os laços de solidariedade que costuram o processo civilizatório, como registra, entre outras, a Nota Oficial do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, de 10 de abril de 2015.

Votação do PL 4330 será retomada nesta quarta com novos protestos

Sindicalistas mostram fotos dos deputados que votarem "contra o trabalhador"

Nesta quarta-feira (22), quando os deputados devem retomar a votação dos destaques do PL 4.330, sobre terceirização, a CUT realiza novos protestos nas ruas e aeroportos. Em Brasília, sindicalistas e militantes estarão em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados, a partir das 15h. A votação foi suspensa na última quarta-feira (15), após manifestações realizadas em todo o país pela CUT, CTB, o MST, MTST, UNE e outros movimentos sociais.

Parlamentares estão sendo recebidos por manifestantes no aeroporto com objetivo de alertá-los para os efeitos negativos do projeto para o trabalhador. A ideia, segundo a CUT, é avisar que os nomes e fotos dos deputados que votarem a favor do projeto serão exibidos em seus distritos eleitorais como "inimigos da classe trabalhadora".

Em Recife, Salvador, Fortaleza e outras capitais, sindicalistas e militantes estão nos saguões dos aeroportos com cartazes e fotos dos deputados que se revelam favoráveis ao projeto.

A central informou que haverá panfletagens e discursos em locais de grande circulação de trabalhadores em várias cidades para alertar sobre o risco de se pôr fim às garantias da CLT representado pelo projeto. Em São Paulo, os bancários farão panfletagem na Praça do Patriarca, a partir do meio-dia.

Serão votadas as emendas sobre os artigos mais polêmicos do Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria do empresário e ex-deputado Sandro Mabel, como a terceirização na atividade-fim, hoje proibida no Brasil. Sindicalistas e advogados trabalhistas entendem que, se aprovada, a medida abrirá brechas para que as empresas substituam contratados por terceirizados com a redução de salários e benefícios. Há uma emenda do PT para impedir esse modelo.

Outro item em votação é a responsabilidade solidária. O texto determina que, em caso de não pagamento pelas empresas terceirizadas, a empresa tomadora de serviço somente arcará com as dívidas trabalhistas se comprovada a ausência de fiscalização. Com isso, o trabalhador somente acionaria a companhia principal após esgotados todos os recursos de cobrança contra a terceirizada.

A CUT defende a responsabilidade solidária para que a cobrança possa ser feita diretamente à empresa principal, e o PCdoB apresentou emenda nesse sentido.

Fonte: Rede Brasil Atual

85% da população defende uso de energia limpa

Pesquisa realizada com pelo DataSenado com 1.166 pessoas apontou que 85% dos entrevistados desejam que o Brasil invista mais em energia eólica ou solar;assunto foi alvo de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (22) na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado

O uso de fontes de energia limpas e renováveis é um desejo da maior parte da população brasileira. Uma pesquisa realizada com pelo DataSenado com 1.166 pessoas apontou que 85% dos entrevistados desejam que o Brasil invista mais em energia eólica ou solar. O assunto foi alvo de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (22) na Comissão de Serviços de Infraestrutura.

A pesquisa, que foi desenvolvida em parceria com a universidade norte-americana de Columbia, demonstrou, ainda, que 68% defende que parte dos lucros das concessionárias sejam empregados no financiamento de novas tecnologias voltadas para a produção de energia limpa.

O estudo apontou, ainda, que 65% dos entrevistados aprovam que parte do dinheiro arrecadado com impostos seja empregado na implantação de projetos de energia solar e eólica.

Vejam quais vereadores votaram a favor do aumento do IPTU - Aumento assusta a população!

Terceirização: veja como votou cada deputado

Câmara aprovou projeto que permite a terceirização de todos os setores de uma empresa, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim 

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira 8, por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que trata da regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. Os destaques e sugestões de alterações serão discutidos na próxima semana.

Apenas três partidos – PT, PCdoB e Psol – orientaram seus parlamentares a votarem contra o projeto. O Pros e o bloco formado por PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB liberaram as bancadas.

PSDB, PSD, PR, PSB, DEM, PDT, Solidariedade, PPS, PV e o bloco composto por PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN determinaram voto a favor da terceirização.

Veja como votou cada deputado:

Contra PL 4330, Brasil vai cruzar os braços no dia 15

Paralisação nacional reunirá maiores centrais sindicais do país e parceiros dos movimentos sociais contra ataques do Congresso aos direitos trabalhistas

As respostas da classe trabalhadora e dos movimentos sociais para o mais recente ataque do Congresso Nacional aos direitos trabalhistas começam no próximo dia 15 de abril.

Em dia nacional de paralisação, CUT, CTB e as principais sindicais brasileiras se unirão a parceiros dos movimentos sociais como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e Fora do Eixo-Mídia Ninja para cobrar a retirada do Projeto de Lei 4330.

O texto não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é proibido no Brasil. Fragmenta também a representação sindical e legaliza a diferença de tratamento e direitos entre contratados diretos e terceirizados.

Contra a direita

Além de orientar os sindicatos de base para que cruzem os braços contra o projeto de terceirização sem limites, no próximo dia 15, a CUT também fará atividades diante de federações da indústria e integrará os atos por direitos e contra a direita.

“Puxadores de votos” ou “efeito Tiririca” deve acabar. PEC que altera a Constituição tem grandes chances de se tornar Lei

PEC que acaba com a figura dos “puxadores de votos” foi aprovada, em segundo turno, pelo Senado nessa terça-feira (24); segue agora para ser analisada pela Câmara dos Deputados, se vier a se tornar Lei as eleições para Deputados deixarão de ser proporcionais e darão lugar ao voto majoritário simples. Em resumo: quem tiver mais voto será eleito.

Será a”morte” das coligações, exceto para as eleições majoritárias (Presidente, Golvernador e Prefeitos) onde continuará valendo a união de partidos para eleger um candidato.

“Efeito Tiririca” que também poderia ser chamado “Eneas” ou “Clodovil”

As vagas hoje são distribuídas conforme o número de votos recebidos pela legenda ou coligação. A mudança tornará inútil a figura do candidato puxador de votos, que atualmente é representado por algum político importante ou por celebridades. Ironicamente apelidada de "Lei Tiririca", todavia poderia ter sido “Lei Eneas” ou ainda “Lei Clodovial” - ela impedirá justamente a repetição do fenômeno representado pela eleição do cômico, deputado pelo PR de São Paulo. Tiririca teve 1,35 milhão de votos e ajudou a eleger candidatos com pouquíssimos votos, como Vanderlei Siraque (PT-SP), que somou 93 mil votos, menos que outros dez candidatos não eleitos.

Em eleições passadas, outros puxadores levaram a Brasília uma bancada de candidatos nanicos, como Enéas Carneiro e Clodovil Hernandez, já falecidos, campeões de votos em 2002 e 2006, respectivamente. Há nove anos, Enéas foi escolhido por 1,5 milhão de eleitores e puxou mais quatro deputados, incluindo Vanderlei Assis de Souza, com irrisórios 275 votos. "Chocante! Alguém que teve 128 mil votos não pode decidir em nome do povo, e quem teve apenas 275 pode", diz o vice-presidente Michel Temer (PMDB), defensor do voto majoritário simples.

Dessa forma os partidos não irão mais buscar nomes que possam trazer muitos votos, nem vão procurar um grande número de candidatos para fazer 2,3 mil votos ou menos, só para engordar o coeficiente eleitoral. Sendo aprovada, a "Lei Tiririca" gerará um imediato efeito colateral: as coligações partidárias tornar-se-ão inúteis nas eleições proporcionais.

Hoje, os partidos se aliam para formar chapas com o intuito de somar forças e produzir um alto coeficiente. Com a nova regra, uma aliança partidária não produzirá qualquer efeito positivo ou negativo.

Lei que poder vir em boa hora, já era o momento de acabar com esse tipo de representação insignificante na Câmara e Assembléias Legislativas. Pessoas que não representam nada para o povo “ganham” mandatos com votos de outros. Não que isso vá fazer grande diferença na atual conjuntura em que vivemos no país, já que a maioria é a mesma coisa, mas pelo menos teremos a certeza de quem nos representa é quem nós delegamos por meio do voto, e não um”sortudo” que apenas soube com quem coligar-se.

Vereador Marco Longaray participa de Audiência Pública sobre a situação da Saúde em Camaquã e encaminha proposta de reunião com Executivo

         Na quinta-feira, dia 19 de março, o vereador Marco Longaray, sob a coordenação da Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social, Turismo, Meio Ambiente e Desporto, participou no Plenário da Câmara de Vereadores de Audiência Pública com o tema “Saúde Pública, Prioridade ou Não? Os temas abordados na audiência foram, a situação da saúde em Camaquã, a conclusão da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24H, a falta de medicamentos na Farmácia Municipal e a falta de transferência de recursos das prestações de serviços realizados pelo HNSA ao município na área do Pronto Atendimento. Estiveram presentes e compuseram a mesa para explanações, o Presidente da Funbeca, o Sr. José Almiro de Alencastro, o Vice-Presidente do Conselho Municipal da Saúde, o Sr. João Batista, o Secretário de Saúde, o Sr. Robson Marques. 

     Todas as questões fundamentais apresentadas como demanda pela Comissão foram amplamente debatidas pelos participantes da audiência, mas a questão da falta de repasses do Município ao HNSA esteve no centro das discussões e foi sem dúvida o tema mais polêmico. Com uma presença maciça de funcionários da Instituição, e com relatos contundentes de seu Presidente que afirmou que, “90% do atendimento é da ficha azul, Pronto Atendimento, e que este serviço é de responsabilidade do município”. 

     Segundo o Protocolo de Manchester, os pacientes “ficha azul”, são pacientes de menor complexidade, casos de atendimento básico e que o Presidente da Funbeca sustenta ser de responsabilidade legal do município, e que Hospital não vem sendo remunerado há vários meses por estes atendimentos, segundo José Almiro.

      Após quase duas horas de debates, o vereador Marco Longaray sugeriu à Plenária que se marcasse então uma reunião entre o Prefeito, o HNSA, o Conselho de Saúde, a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores e com a sua presença, no sentido de que se pudesse chegar a um termo que equacionasse a questão, sem trazer prejuízos a saúde e a comunidade. O Secretário Robson se encarregou de marcar a reunião que deverá ocorrer nos próximos dias. “Tenho convicção de que o diálogo é o melhor caminho para dirimirmos questões complexas, e que estas demandas fundamentais para sociedade terão todo nosso apoio e disposição para serem solucionadas”, afirmou o vereador Marco Longaray.

Fonte: Assessoria da Bancada do PT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTÉM VALIDADE DO REAJUSTE DE 16% DO PISO REGIONAL, RETROATIVO A 1º DE FEVEREIRO

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou legal o reajuste de 16% concedido pelo ex-governador Tarso Genro em 2014 para o piso mínimo regional. Pelo placar de 17 a 8, os desembargadores não aceitaram a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado (Fecomércio). Com isso, os servidores do Estado terão direito a receber o novo valor retroativo a 1º de fevereiro.

“A Justiça fez justiça. Finalmente, os trabalhadores vão ter o reajuste de 16% na folha de pagamento. Consequentemente, vai ser atendido aquilo que o então governador Tarso Genro e as centrais construíram em 2014”, afirmou o secretário de relações com os trabalhadores da CUT, Antônio Guntzel.

A Fecomercio alegava que o reajuste era inconstitucional por ter sido concedido no segundo semestre de 2014, quando ocorreram as eleições para governador e deputados estaduais, período em que a lei veda aumentos que ultrapassarem a variação do INPC. Entre os votos contrários, desembargadores lembraram as dificuldades financeiras que o Estado enfrenta. Porém, o entendimento da maioria é que o reajuste é legal.

O mínimo regional baliza os salários de cerca de 1,3 milhão de trabalhadores do setor privado no Rio Grande do Sul. Já os trabalhadores de hotéis, restaurantes, bares e similares foram incluídos na faixa 2 do benefício.

Confira as atuais faixas salariais do mínimo regional com os 16% de aumento:

> Faixa 1 – de R$ 868,00 para R$ 1.006,88 – empregados domésticos e rurais

> Faixa 2 – de R$ 887,98 para R$ 1.030,05 – indústria do vestuário e calçados

> Faixa 3 – de R$ 908,12 para R$ 1.053,41 – comércio em geral

>  Faixa 4 – de R$ 943,98 para R$ 1.095,01 – indústria metalúrgica e empregados do setor turístico (que sobem da 1ª para a 4ª faixa)

> Faixa 5 – de R$ 1.100,00 para R$ 1.276,00 — técnicos de Nível Médio

Vereadores definem composição das Comissões Permanentes em Camaquã

Conforme o inciso II do art. 20 do Regimento Interno, todos os líderes das bancadas do Poder Legislativo de Camaquã indicaram, dentro do prazo previsto legalmente, os nomes dos vereadores para compor as comissões permanentes de 2015.

Com essas indicações em mãos, no mês de fevereiro, o Presidente convocou todos os vereadores para que fosse definida a composição dessas comissões. Entretanto, mesmo após a realização de duas reuniões, não houve consenso dos vereadores.

Diante desse impasse, a Mesa Diretora publicou a Resolução de Mesa nº 1, de 13 de fevereiro de 2015, disciplinando os critérios de escolha dos membros titulares e suplentes das cinco comissões permanentes.

Através dessa resolução, as comissões permanentes seriam compostas através da indicação dos líderes de Bancadas, em sistema rotativo, iniciando as indicações com as bancadas com maior número de vereadores e com maior número de votos.

Após a publicação dessa resolução de mesa, o presidente convocou uma terceira reunião realizada na quarta-feira (18/2), às 15h, no Plenário do Poder Legislativo. Nessa reunião, com a aplicação dos critérios publicados naquela resolução, as comissões permanentes ficaram assim definidas:

> Comissão de Constituição e Justiça:

O PT ACABOU?

por Raul Pont

Artigo do ex-presidente do PT/RS, deputado estadual e professor Raul Pont rebate colunista da ZH, David Coimbra, na edição de 11 de fevereiro em alusão aos 35 anos do partido


Se depender da vontade da ZH e de alguns de seus colunistas, sim, o PT deveria acabar. É o desejo da interpretação e/ou versão das “notícias” e da imparcial “opinião” de alguns articulistas.
Na página de Política + de Rosane de Oliveira, uma ação de coleta de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular para que a Reforma Política eleitoral ocorra através de plebiscito e constituinte exclusiva, foi transformada em “nada a comemorar”.
Ao invés de afirmar que o “PT vive sua maior crise”, poderia salientar que é o PT o único, dos grandes partidos, a estar nas ruas por essa luta que recentemente teve a adesão de mais de 7 milhões de eleitores que assinaram a petição pelo plebiscito.
A colunista poderia esclarecer que enquanto nós lutamos pelo fim do financiamento empresarial (em 2014 foram mais de 5 bilhões e reais transferidos aos candidatos escolhidos), pela proibição de coligações proporcionais (o sistema já é proporcional) e pelo voto em lista partidária (para fortalecer os partidos a serem democráticos e controlados pelos filiados), o PSDB e seus aliados na campanha do Aécio Neves (ver entrevista com o próprio em ZH) defenderam e defendem o voto distrital, o financiamento privado e a cláusula de barreira para chegar ao Congresso. Isso é uma informação objetiva, que expressa o pensamento e a prática dos partidos no Congresso Nacional.
Não é esse o jornalismo praticado a sim a opinião, o desejo do colunista que não é nada mais que “a voz do dono”.

Golpistas querem incendiar o País

O PT não vai cair na armadilha dos golpistas de marcar manifestações para a mesma data prevista por setores da direita que insuflam a população pelas redes sociais para sair as ruas pedindo o impeachment da presidenta Dilma, no próximo mês.

E não é por estar acuado como querem fazer supor os tresloucados defensores da volta das manifestações de rua, desta vez com o intuito de dar ao golpe um caráter popular.

O PT não fará isso por ter a compreensão de que a paz e a democracia correm perigo e colocar lenha na fogueira só vai acender a chama de um conflito que não sabemos que proporções podem alcançar.

Ou alguém duvida de que se o ex-presidente Lula conclamasse a população e os movimentos sociais organizados deste país para sair às ruas em defesa da manutenção da presidenta Dilma no poder, centenas de milhares de homens e mulheres do campo e da cidade, lotariam as ruas das cidades brasileiras com este intuito?

Recente pesquisa da Data Folha apurou que 56% do público considerou Lula como o melhor presidente da história do Brasil.

Eu estou seguro que responderiam ao chamado e viriam com a consciência de que precisam manter e ampliar as conquistas dos últimos 12 anos de governo do PT. Marchariam contra o impeachment de Dilma.

Deputado pede à PGR investigação sobre o caso HSBC

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou junto à Procuradoria-Geral da República pedido de instauração de procedimento investigatório para apurar o envolvimento de clientes brasileiros e o banco HSBC, na Suíça, no episódio de sonegação fiscal, conhecido como SwissLeaks.

Diante das buscas realizadas, na quarta-feira (18), pelo Ministério Público de Genebra nos escritórios do HSBC e da abertura de investigação por parte da Justiça suíça e de países como França, Bélgica, Estados Unidos e Argentina, o deputado defende que o Brasil adote postura semelhante e conduza sua própria investigação, de modo a não depender, exclusivamente, das informações divulgadas pelas agências internacionais.

Não há alteração de rumo nem de estratégia...

Brasília - O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rosseto, negou que o governo da presidenta Dilma Rousseff tenha dado uma guinada à direita, ao anunciar medidas de ajustes fiscais na economia, já no início deste segundo mandato, como acusam analistas políticos do campo da esquerda, inclusive do próprio PT. 

Em um bate-papo com blogueiros, nesta quinta (27), no Palácio do Planalto, Rosseto afirmou que as medidas corretivas adotadas, como o aumento dos juros e da taxação de produtos específicos, visam justamente dar sustentação ao projeto de crescimento com inclusão de renda implantado nos últimos 12 anos. 

 "O que temos são limites fiscais. Não há alteração de rumo, de estratégia, nenhuma guinada. O governo tem que ter capacidade de modulação de suas políticas para sustentar a estratégia de crescimento, de geração de emprego, de aumento dos investimentos”, sustentou. 

Segundo o ministro, o governo vinha absorvendo impactos importantes das crises internas e externas com prejuízo das suas receitas próprias. Agora, isso chegou ao limite. “A renúncia fiscal que o governo fez é enorme. Nós abrimos mão de geração de renda para sustentar a atividade econômica e programas”, justificou.

Ele lembrou também que a economia brasileira sofre tanto os efeitos da crise econômica mundial, que diminuiu o ritmo de crescimento de importantes parceiros comerciais do país, quanto da maior seca registrada no Brasil nos últimos 80 anos, que impacta no preço da energia e dos alimentos.  

Rossetto: seguro desemprego é cláusula pétrea

O ministro Miguel Rossetto, da Secretaria Geral da Presidência da República, reafirmou neste final de semana que direitos trabalhistas como seguro desemprego, salário mínimo, férias e aposentadoria, entre outros, são cláusulas pétreas e conquistas dos trabalhadores brasileiros. Na sexta-feira (23), Rossetto recebeu  do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, um convite para participar do lançamento do congresso nacional da entidade que será realizado no dia 5 de março, em Brasília.

Neste encontro também foi confirmada a data da nova reunião do governo federal com as centrais sindicais: será no dia 3 de fevereiro em São Paulo e na pauta estão as medidas provisórias sobre Previdência Social e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Rossetto garantiu que o governo federal está aberto ao diálogo e neste encontro pretende escutar as opiniões e propostas das lideranças sindicais, que marcaram para a próxima quarta-feira (28) um dia nacional de luta em defesa do emprego e dos direitos trabalhistas.

Após a conversa com Vagner Freitas, Miguel Rossetto reafirmou o compromisso de preservar os direitos dos trabalhadores. “O seguro-desemprego é cláusula pétrea. Assim como o salário mínimo, jornada de trabalho, férias e aposentadoria fazem parte do núcleo duro dos direitos dos trabalhadores e representam conquistas civilizatórias”.

Segundo Rossetto, as medidas provisórias sobre Previdência Social e o FAT preservam  esses direitos e buscam responder às "grandes e positivas mudanças ocorridas no mercado de trabalho e na renda dos trabalhadores”. Nos últimos dez anos, assinalou, cerca de 30 milhões de pessoas passaram a fazer parte do sistema previdenciário e de proteção social, o salário mínimo, que é a base desse sistema, teve aumento real de 73% e a expectativa de vida dos brasileiros também melhorou.

Ainda na sexta-feira, Rossetto recebeu lideranças dos movimentos nacionais de luta pela moradia. Nesta reunião, o ministro garantiu o prosseguimento dos trabalhos da Mesa de Moradia, que reúne, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência, representantes de movimentos nacionais de luta pela moradia e órgãos do governo federal como o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal, a Secretaria de Patrimônio da União e o Ministério do Planejamento. Participaram da conversa representantes da Central de Movimentos Populares, Confederação Nacional das Associações de Moradores; Movimento Nacional de Luta pela Moradia e União Nacional por Moradia Popular.

Dia Nacional de Luta por Empregos e Direitos

A CUT, juntamente com as demais centrais sindicais e movimentos sociais, promove no dia 28 de janeiro, em todo o país, o Dia Nacional de Luta por Empregos e Direitos. A mobilização nacional tem como objetivo principal a garantia dos empregos, a manutenção e ampliação de direitos e impedir que a agenda derrotada nas eleições presidenciais de 2014 seja colocada em prática, com medidas que provoquem arrocho, recessão e desemprego.

As entidades organizadoras do Dia Nacional de Luta garantem que não permitirão que as conquistas sociais e trabalhistas dos últimos 12 anos sejam colocadas em risco por medidas de ajuste fiscal, a exemplo do que ocorreu em diversos países da Europa nos últimos anos.

Marco Weissheimer