VEREADORES APROVAM MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO

Na segunda-feira, dia 4 de maio, durante a Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária, foi discutido o Requerimento com o Apoio do Plenário nº 12 de 2015, de autoria da Bancada do PT

Através do requerimento, os Vereadores Alcindo Mendes, Marco Longaray e Marivone Tavares solicitaram o apoio dos demais vereadores para encaminhar correspondência à Câmara dos Deputados, Senado Federal e à Presidência da República, requerendo a não aprovação do Projeto de Lei nº 4.330 de 2004 que dispõe sobre a Lei das Terceirizações.

O requerimento após a aprovação por unanimidade retornou à Secretaria do Poder Legislativo para encaminhar cópia do requerimento aos destinos solicitados. 

Sobre o Projeto de Lei nº 4330 de 2004 

O Projeto de Lei nº 4330 de 2004 regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho. O projeto tramita há 10 anos na Câmara e vem sendo discutido desde 2011 por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais.

O projeto prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade e não estabelece limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Além disso, prevê a forma de contratação tanto para empresas privadas como públicas, exceto administração pública direta, autarquias e fundações. 

O que é terceirização? 

Na terceirização, uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços. 

Atualmente, é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina que a terceirização no Brasil só deve ser dirigida a atividades-meio. Essa súmula, que serve de base para decisões de juízes da área trabalhista, menciona os serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como “serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador”, “desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta” do funcionário terceirizado com a empresa.

Noticia: Câmara de Vereadores de Camaquã

Moção Apresentada:

Senhor Presidente,

Ao saudá-lo, cordialmente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem requerer que, após ouvido o plenário, seja aprovada Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 4330/2004, que acarretará prejuízos para dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, uma vez que, conforme o texto-base já aprovado pela Câmara dos Deputados, desmantela um conjunto de direitos e garantias trabalhistas duramente conquistados, consolidados no ordenamento jurídico e consagrados pela Constituição Federal. O PL 4330 traz maior retrocesso no mundo do trabalho com o retorno das condições de exploração anteriores à CLT, abrir as portas ao TRABALHO ESCRAVO, o fim dos CONCURSOS PÚBLICOS para ingresso no serviço público, aumento do DESEMPREGO, A REDUÇÃO SALARIAL, a ampliação e naturalização dos ACIDENTES DE TRABALHO e a perda de todos os DIREITOS TRABALHISTAS conquistados ao longo de décadas de luta. Aliam-se a estas reivindicações as mais diversas e respeitáveis organizações da sociedade civil aos trabalhadores brasileiros no sentido de rejeitar a intentada ampliação e generalização das terceirizações no Brasil, sob pena de nos afastarmos ainda mais do ideal de uma sociedade justa e solidária.

Apela-se à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e a Presidência da República para que não aprovem esse injusto e indesejável ataque àqueles que, com a força do trabalho, sustentam esta Nação.

Na expectativa do apoiamento dos nobres Vereadores, desde já agradecemos o atendimento deste requerimento.

Atenciosamente,
Bancada do PT