Proposta da Comissão de Saúde disciplina o uso de adoção dos espaços públicos por empreendimentos em Camaquã

O Vereador Alcindo Mendes, do Partido dos Trabalhadores, Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social, Turismo, Meio Ambiente e Desporto no ano de 2014, apresentou juntamente com a Comissão, também composta pelo Vereador Antonio Altair Puschenarat - Neco, PDT e o Vereador Claiton Duarte, PMDB, a Emenda Modificativa nº 08/2014, ao Projeto de Lei nº 99, de 04 de dezembro de 2014, que disciplina o uso dos espaços públicos de nosso município. A referida emenda tem como objetivo realizar processo de seleção para escolhas das entidades que realizarão a adoção dos equipamentos públicos como praças, parques, canteiros, largos, respeitando a preferência ao adotante que tiver maior proximidade em relação ao local público adotado. O processo ficará sob a coordenação das Secretarias Municipais do Meio Ambiente, Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços e a Secretaria Municipal da Infraestrutura. Os adotantes dos equipamentos poderão realizar exploração comercial através de publicidade dentro dos limites impostos pelo Termo de Cooperação. A emenda foi aprovada na 96ª Reunião Ordinária, dia 29 de Dezembro de 2014, com quatorze votos favoráveis.