Na
quarta-feira, 01/07, a pedido do Vereador Marco Longaray do PT, foi
realizada uma reunião com vereadores interessados em tratar do
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2015 – PSIU Camaquã. Houve
uma longa análise sobre os dois pontos principais questionados, um
quanto ao valor das multas aplicadas por quem descumprisse os
regramentos da Lei vindoura e outro quanto ao horário que se entende
como diurno. Para o Vereador Marco Longaray, o valor aplicado às
multas são altos e a proposição não previa nenhum tipo de
advertência. A outra questão fica por conta do disposto que
regulamenta o horário diurno no período das 7h às 19h. Para o
Vereador, está consolidado no entendimento popular, uma tolerância
até as 22h. Salientou, ainda, o parlamentar que, embora sazonal, a
questão do horário de verão traria um obstáculo ainda maior para
o cumprimento da nova regra.
“Apresentei
dois questionamentos. Um quanto a dosimetria e outro quanto ao
horário considerado diurno. Após solicitar ao Líder do Governo,
Vereador Vinicios Araújo, a retirada do Projeto da Ordem do Dia da
Sessão de segunda-feira, 29/06, pois entendo que podemos avançar
para melhorar a Proposição. A previsão da “Advertência por
Escrito”, oportuniza uma intervenção educativa e preventiva. No
caso de reincidência, então será aplicada a multa. Quanto ao
horário considerado diurno, a sociedade tem tolerância até as
22h”, argumentou Marco Longaray.
Ficou
acordado que o Projeto de Lei Complementar nº 2 – PSIU, teria como
previsão, a Advertência por Escrito, como primeira penalidade, para
dar sentido educativo à norma legal. No caso de descumprimento da
legislação e o infrator já ter sido advertido, então sofrerá às
penalidades pecuniárias que vão de multas de R$ 500,00 a R$
5.000,00. Quanto ao horário considerado diurno, ficou acordado que o
mesmo será compreendido no período das 7h às 22h. Estiveram
presentes na reunião, além do Vereador Marco Longaray, os
Vereadores Fúlvio Lessa da Rosa, Éverton Pogozelski, Antônio
Altair – Neco, Vinicios Araújo, Ilson Meireles, Marco Aurélio
Pereira, Leomar da Costa e Claiton Duarte.
Maiquel Oliveira
Ass. da Bancada do PT
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