Carteira de Motorista: População de baixa renda terá isenção de taxas para obter habilitação

A Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (12), projeto de lei do governo do Estado que institui o Programa CNH Social para garantir carteira de motorista à população de baixa renda. O projeto isenta do pagamento de taxas pessoas com renda familiar de até três salários mínimos ou que estejam desempregadas há mais de um ano e cuja família possua renda de até dois salários mínimos mensais. Também serão contemplados beneficiários de programas oficiais de transferência de renda e alunos carentes, matriculados na rede pública, que comprovem bom desempenho escolar.

Neste ano, deverão ser concedidas sete mil carteiras de motorista gratuitamente. O propósito do projeto é promover a inserção da população de baixa renda no mercado de trabalho ou facilitar a mudança da categoria de habilitação. Segundo a justificativa do Executivo, “o documento de habilitação passou a ser um fator adicional de certificação da aptidão do trabalhador ao mercado de trabalho, transformando-se em pré-requisito para a esmagadora maioria de oportunidades de emprego.”