Tribunal de Justiça mantém suspenso edital de privatização da água

O deputado Jeferson Fernandes (PT) comemorou, nesta quinta-feira (10) na tribuna da Assembleia Legislativa, a decisão do Tribunal de Justiça mantendo a liminar que suspende o edital para a privatização dos serviços de água e esgoto no município de São Luiz Gonzaga. “É uma boa notícia para todos que consideram a água um bem essencial que não deve ser controlada por grupos privados”, frisou o petista.

De acordo com o despacho, o município tem o direito de preferir a iniciativa privada desde que o próprio edital defina quem irá indenizar a Corsan pelos serviços prestados. Segundo Jeferson, o edital lançado pela prefeitura foi direcionado para excluir qualquer empresa pública do certame. “Não estamos diante de um episódio isolado. Várias prefeitos têm demonstrado pressa em transferir os serviços da Corsan para empresas privadas. Lamentavelmente, estes processos excluem a participação da população e pecam pela falta de transparência”, apontou.

O parlamentar alertou ainda que a privatização dos serviços de abastecimento de água irá, inevitavelmente, prejudicar os pequenos municípios. “É a lógica do subsídio cruzado que assegura a qualidade dos serviços para toda a população ao fazer com que os municípios com maior arrecadação colaborem com as localidades menores”, argumentou.

Jeferson defendeu também a aprovação da PEC da Água, de autoria do colega de bancada Luís Fernando Schmidt. De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional, os serviços de saneamento básico serão prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal. Estabelece também que o Estado ou o município deverá deter, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital social destas empresas, proibindo a delegação de gestão a empresas privadas. A PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Só falta ser analisada pela Comissão de Saúde para ser votada em plenário.