
O Projeto Fornecer é um programa criado pela Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, através da Central de Compras - Cecom.
O Fornecer tem como base legal a Lei Estadual nº 13.706, de 6 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Os micro e pequenos empresários devem acessar o site do Cecom, e a partir das datas dos pregões, devem reunir os documentos necessários para poderem se habilitar.
Fonte: http://portalcamaqua.blogspot.com
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