PEC da Água deve seguir para votação em plenário

Encerrado o prazo regimental para que o parecer à Proposta de Emenda Constitucional 206/2011 - a chamada PEC da Água - fosse votado na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), na reunião ordinária desta quinta-feira (16) o presidente da CSSP, deputado Luís Fernando Schmidt (PT), remeteu a proposição ao Departamento de Assessoramento Legislativo para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e posterior encaminhamento ao Plenário, onde a matéria será apreciada em dois turnos. Para aprová-la, são necessários 33 votos. “Com este ato, cumprimos o Regimento Interno com relação a proposições que têm tratamento especial, como é o caso da PEC”, explica Schmidt.

Em tramitação desde 2011, a PEC já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Saúde. A PEC da Água determina que os serviços de abastecimentos de água e tratamento de esgoto sejam prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal. Estabelece também que o Estado ou o Município deverá deter, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital social destas empresas. “As águas de domínio do Estado são um bem público essencial à vida, cujo uso deve ficar subordinado ao interesse da população”, justifica o deputado. Segundo Schmidt, o texto da PEC não trata da exclusão da participação da iniciativa privada na execução desses serviços, porém possibilita a participação do setor privado em até 49%, garantindo ao Estado ou ao Município o controle acionário e administrativo.