Em sua primeira reunião do ano, a ser realizada às 9h desta quinta-feira (9), a Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) analisará o parecer contrário dado pelo deputado relator, Mano Changes (PP), à Proposta de Emenda Constitucional 206/2011, a chamada PEC da Água. De autoria do deputado Luís Fernando Schmidt (PT), que em 2012 continua na presidência da CSSP, a matéria já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Saúde. A PEC da Água determina que os serviços de abastecimentos de água e tratamento de esgoto sejam prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal. Estabelece também que o Estado ou o município deverá deter, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital social destas empresas. “As águas de domínio do Estado são um bem público essencial à vida, cujo uso deve ficar subordinado ao interesse da população”, justifica o deputado. Segundo Schmidt, o texto da PEC não trata da exclusão da participação da iniciativa privada na execução desses serviços, porém possibilita a participação do setor privado em até 49%, garantindo ao Estado ou ao município o controle acionário e administrativo.
Além da apreciação do parecer do relator à PEC 206/2011, outras 14 proposições estão na pauta da primeira reunião da Comissão, que em 2011 realizou 43 audiências públicas, sendo 22 em municípios de diversas regiões do Estado. “Nossa lógica de trabalho é, sempre que possível, ir até os cidadãos e às cidadãs em seus municípios e propiciar à base da sociedade um canal aberto para suas reivindicações, pois é a sociedade quem melhor conhece os seus problemas”, destaca.
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