A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei do governo que institui o novo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Na prática, a proposta atualiza a legislação que criou o órgão em 2006. A principal mudança é o aumento do número de cadeiras no CEDM. A novidade tem como propósito aumentar a representação da sociedade civil, que passará a deter 22 das 33 vagas existentes. As outras onze serão ocupadas por representantes do Poder Executivo. “A restruturação do órgão é uma forte sinalização do empenho do governo Tarso de investir em políticas públicas voltadas para as mulheres”, frisou a deputada Ana Affonso (PT).
A parlamentar revelou ainda que o governo gaúcho deverá aplicar R$ 6,5 milhões no desenvolvimento de políticas públicas de apoio às mulheres, contra os R$ 325 mil herdados do governo Yeda. “Herdamos um orçamento de R$ 325 mil. Neste ano, vamos contar com R$ 6,5 milhões. Com isso, teremos reais condições de desenvolver políticas públicas eficazes”, apontou.
Já o deputado Edegar Pretto (PT) afirmou que uma das finalidades do Conselho deve ser a de encorajar as mulheres a denunciar a violência doméstica. “No ano passado, foram registrados mais de 11 mil casos de violência na Delegacia da Mulher de Porto Alegre. Acreditamos que a situação é bem mais grave, levando em conta que apenas um pequeno percentual das vítimas denuncia o agressor”, lamentou o deputado.
Reordenamento institucional
O Conselho terá caráter deliberativo e fiscalizador, além da incumbência de propor e acompanhar o reordenamento institucional sempre que se fizerem necessárias modificações nas estruturas públicas destinadas ao atendimento das mulheres.
O projeto do governo vincula o Conselho à Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres. Desde a sua criação, o órgão esteve ligado à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
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